A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo proteger os direitos e a privacidade dos dados pessoais dos cidadãos. Ela estabelece regras claras sobre a coleta, o armazenamento, o uso e o compartilhamento de informações pessoais por empresas e organizações, visando garantir a segurança e a transparência no tratamento desses dados. A LGPD impõe responsabilidades e obrigações às empresas, como a obtenção de consentimento prévio dos indivíduos, a adoção de medidas de segurança adequadas e a disponibilização de informações claras sobre o uso dos dados. O não cumprimento das disposições da LGPD pode acarretar em sanções e penalidades.
Os 10 princípios da LGPD
O motivo pelo qual a organização usará seus dados pessoais deve ser explícito e específico.
Se os dados forem processados para fins além dos que estão detalhados nos termos de uso, algo está errado.
Os dados pessoais só podem ser usados para a finalidade detalhada nos termos de uso.
O titular dos dados tem o direito de possuir uma cópia de suas informações que foram tratadas por uma organização.
Precisão e atualização das informações são fundamentais para atender à finalidade acordada.
As informações sobre o tratamento dos dados e sobre os agentes de tratamento devem ser precisas e facilmente acessíveis.
A organização precisa estabelecer procedimentos para proteger dados pessoais contra violações e vazamentos.
Os dados não podem ser compartilhados com outras organizações ou pessoas, exceto em casos específicos.
A organização não pode usar dados pessoais ou sensíveis para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
A organização deve adotar medidas eficazes para garantir a proteção dos dados pessoais.
